Em seu blog, Luiz Araújo comenta no seu dia a dia os problemas da educação nacional. Entre as questões abordadas avulta o problemático financiamento da educação pública, que a prefeitura do Rio de Janeiro quer resolver na base da caridade - "Apoie uma escola ou creche" -, com a adoção de escolas e creches municipais por empresas privadas.
Postado: Fundação Lauro Campos
Reflexões sobre gastos com educação
Ano passado foi apresentado pelo INEP um estudo sobre os investimentos públicos em educação. Confesso que esperava uma maior repercussão na mídia e no meio acadêmico, mas não foi o que aconteceu.
Relendo as tabelas divulgadas decidi tecer breves comentários. É uma forma de estimular o debate e valorizar o trabalho dos técnicos que produziram o referido levantamento.
Utilizando dados de 2000 a 2007, o estudo afirma que o investimento público direto com educação em relação ao Produto Interno Bruto passou de 3,9% para 4,6%, ou seja, uma elevação de 0,65, menos que 0,1% por ano. Recordo que em janeiro de 2001, quando do debate no Congresso Nacional do Plano Nacional de Educação, a expectativa da sociedade civil era de chegarmos em 2011 com um investimento de 10% do PIB. Devido a pressão do governo FHC este percentual baixou para 7%. Como todos sabem o dispositivo acabou sendo vetado pelo presidente e nunca o Congresso arranjou tempo para analisá-lo.
É interessante verificar que o estudo comprova aquilo que vários pesquisadores, educadores e gestores denunciam: a participação no financiamento da educação é inversamente proporcional ao potencial arrecadador dos entes federados, ou seja, quem mais arrecada é quem menos investe em educação.
O gráfico acima mostra esta distorção. A União investe apenas 0,84% do PIB. Os municípios, que são os entes federados com menor capacidade arrecadadora, investem 1,84%, quer dizer 2,19 vezes mais que a União.
Sábado, 4 de Julho de 2009
Congelamento do investimento da educação superior
Nada como uma pesquisa feita pelo próprio governo para ajudar a mostrar como existe uma distância entre propaganda e realidade.
Os educadores são constantemente bombardeados com propaganda oficial que afirma um aumento nos investimentos públicos na educação e, em especial, uma maior atenção com a educação superior. São universidades sendo inauguradas e vagas sendo aumentadas.
O estudo sobre investimentos públicos diretos com educação, produzido pelo INEP, autarquia vinculado ao MEC, desmente estas afirmações, pelo menos quando resgata o comportamento do investimento na educação superior de 2000 a 2007.
Que elementos são esses:
1°. O investimento direto na educação superior em 2000 era de 0,7% do PIB. Em 2007 permanecia o mesmo.
2°. O investimento público por estudante na educação superior, com valores atualizados pelo IPCA, em 2000 era de R$ 14.485,00. Em 2007 este valor havia caído para apenas R$ 12.322,00. Isso representou uma redução de 14,93%.
3°. O estudo louva a redução da relação entre educação básica X educação superior que caiu de 11,1 vezes para 6,1 vezes. Acontece que essa redução foi provocada pelo congelamento do investimento público direto e não apenas pela elevação dos investimentos na educação básica.
É bom lembrar que este investimento na educação básica, que cresceu 52% no período, foi de responsabilidade dos estados e municípios enquanto que o congelamento da educação superior contabiliza também investimentos estaduais em suas universidades.
Segunda-feira, 6 de Julho de 2009
Sugestões ao ministro
A imprensa noticiou no dia ontem o seguinte texto:
Sob o argumento de que não tem condições operacionais de executar um orçamento ampliado em R$ 9 bilhões, com os recursos do fim imediato da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos da educação, o ministro da Educação, Fernando Haddad, defendeu o fim gradual do mecanismo.
O argumento do ministro foi usado para defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 277/08) que tramita no Congresso. Um destaque apresentado por um deputado, no entanto, estabelece o fim imediato da DRU e atrasou a votação da matéria.
"Não temos condições de colocar todo o recurso do fim da DRU este ano no orçamento, até porque já estamos em julho. Não há sequer condições materiais ou operacionais de executar o orçamento com R$ 9 bilhões a mais. Estamos preparados para um aumento orçamentário de, no máximo, R$ 5 bilhões", disse o ministro.
É inacreditável. O ministro da Educação está dizendo que não quer receber 9 bilhões, caso o congresso aprove a devolução imediata dos recursos surrupiados pela DRU, pelo motivo de que não terá capacidade para gastar.
Bem, já me referi dos limites da redação do texto da PEC que está em votação na Câmara dos Deputados, sendo o principal o de que não garante que os recursos devolvidos (de uma vez ou em parcelas), sejam efetivamente direcionados para a educação básica.
O argumento do ministro é totalmente improcedente. Quem precisa aplicar este recurso são os estados e municípios. Apresento algumas sugestões para que o dinheiro não fique parado:
1ª. Aumentar significativamente os repasses mensais do Programa Nacional de Transporte Escolar. Com isso se daria uma folga financeira importante para estados e municípios.
2º. Utilização do recurso para complementar o orçamento dos municípios que alegam não poder pagar o piso salarial nacional do magistério.
3º. Aumentar os recursos do programa que destina recursos para ampliação e construção de escolas pelos estados e municípios.
Quarta-feira, 8 de Julho de 2009
LDO não viabiliza "revolução’ na educação
De forma recorrente o governo federal vem anunciando que a educação é sua maior prioridade, que os investimentos seriam sempre crescentes, o que por si só viabilizará uma verdadeira "revolução educacional".
Hoje, a Comissão Mista de Orçamento analisa o relatório do deputado Wellington Roberto (PR/PB) sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
O assessor econômico da bancada federal do PSOL, Rodrigo Ávila, desmonta qualquer possibilidade de enxergar algo de bom no referido documento.
O documento "manteve os pressupostos básicos da proposta do Executivo, de superávit primário de 3,3% do PIB em 2010, rejeitando a emenda do PSOL (ao art. 2º) que zerava o superávit. Portanto, o Relatório mantém a política de ajuste fiscal, que visa em primeiro lugar o pagamento da dívida. Este superávit corresponderá a R$ 111 bilhões, considerando União, Estados e Municípios, valor este correspondente a cerca de duas vezes todos os gastos federais com saúde previstos para 2009".
O economista acrescenta que a única concessão do relator em relação ao superávit primário foi permitir que as obras do PAC, no montante de até R$ 22,5 bilhões, não sejam contabilizadas como gasto, para fins de cálculo do superávit primário (caput do art. 3º). "Ou seja: na prática, o superávit poderá cair 0,7% do PIB, chegando, portanto, a 2,6% do PIB, caso estes R$ 22,5 bilhões sejam realmente empregados em obras do PAC. Cabe ressaltar que, ainda assim, tal queda do superávit não pode ser comemorada, uma vez que 2,6% do PIB é o exato valor imposto pelo Acordo com o FMI em 1998".
Em relação à educação o relator manteve a timidez do projeto original, rejeitando ou atendendo muito parcialmente as emendas que buscavam ampliar os investimentos nesta área.
Alguns exemplos:
No programa qualidade na escola temos três ações importantes para que a União cumpra seu papel supletivo em relação aos demais entes federados. Praticamente o relator manteve as metas tímidas. Na ação Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica, cuja meta original era 420 escolas apoiadas, o relator acrescentou apenas 40 novas escolas. Na ação Apoio à Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública da Educação Infantil, cuja meta original era de apenas 1312 escolas, o relator adicionou mais 88 escolas.
Para se ter uma idéia de quão tímida são estas metas vale lembrar que o próprio MEC trabalha na distribuição dos seus recursos com a priorização de 1822 municípios, escolhidos pelo seu baixo desempenho educacional. Ou seja, as metas da LDO não conseguem garantir que o Orçamento contemple nem os municípios prioritários.
O senador Nery havia proposto uma significativa ampliação das metas, mas o relator acatou de forma simbólica os seus pleitos.
Quinta-feira, 9 de Julho de 2009
Caridade com as escolas
O jornal O Globo noticiou mais uma medida absurda na área da educação. A prefeitura do Rio de Janeiro editou um decreto que regulamenta a participação do setor privado em qualquer uma das 1.062 unidades da rede pública de educação.
Pelo programa "Apoie uma escola ou creche", o apoio pode abranger desde assistência a professores e alunos, com programas de capacitação profissional e de reforço escolar, até doação de bens, custeio de obras e a promoção de atividades culturais e de lazer. A secretária municipal de Educação Claudia Costin, disse ao repórter Natanael Damasceno que o projeto "se inspira nas melhores práticas internacionais".
O coordenador do Sindicato Estadual de Educação (Sepe), Danilo Serafim, acusa o programa de ser uma espécie de privatização do ensino público. "A partir do momento em que organizações particulares começam a cumprir esse papel, você abre a possibilidade para a privatização. Professores não podem ser gratificados por entidades privadas e empresas não podem cumprir nas escolas um papel que é do servidor", disse.
A secretária afirmou que o projeto "deixa claro que os interessados não poderão fazer repasse de verbas para as escolas ou para os professores". Segundo ela, os interessados terão de apresentar as propostas e a prefeitura faz a escolha. "Não estamos falando de dinheiro, mas de viagens, livros e visitas a museus", disse.
Concordo plenamente com o dirigente do SEPE. Esta medida é claramente privatizante, mas é daquele tipo mais difícil de combater. Esse tipo de privatização funciona basicamente assim: eu corto o custeio das escolas, deixo o prédio se deteriorar e os professores sem formação ou material básico para seu trabalho durante longo tempo.
Depois é só editar um decreto dizendo: ajudem nossas escolas carentes!
O fato do apoio não poder ser em espécie é simplesmente insignificante. As escolas irão depender da caridade empresarial e de cidadãos já sobrecarregados com a carga tributária.
Segunda-feira, 13 de Julho de 2009
Seis meses se passaram e…
A execução orçamentária do Ministério da Educação está aquém do esperado, tendo sido pago apenas 39,7% do que foi autorizado.
Em alguns programas o percentual de execução é assustadoramente baixo. No programa Qualidade na Escola a execução até 13 de julho era de apenas de 1,8% de 1 bilhão e 816 mil reais. Neste programa constam ações importantes como a formação continuada dos professores da educação básica e o apoio do MEC para a infra-estrutura das escolas públicas.
Outro exemplo de péssimo desempenho é o programa Educação para a Diversidade e Cidadania, com previsão de 115 milhões, mas que só conseguiu gastar 5,8 milhões, ou seja, apenas 5,1%.
Um dos programas com execução acima da média ministerial é o Brasil Escolarizado, com 43,8%. Porém, esse resultado satisfatório é conseguido pelo repasse religioso da complementação da União para o Fundeb, que representa 70% dos gastos do referido programa. E mais, isso só foi possível pela antecipação de recursos da complementação da União para diminuir os efeitos da crise econômica mundial, pois já foram repassados 62,6% dos recursos previstos para 2009.
Este resultado indica que a educação não está imune aos contingenciamentos provocados pela queda da arrecadação federal. Enquanto o governo mantém suas metas de superávit primário praticamente intactas, as áreas sociais são reduzidas na surdina, via diminuição do ritmo dos ministérios.
Neste ritmo a educação deixará de gastar preciosos 8 bilhões de reais.
Quarta-feira, 15 de Julho de 2009
Sem apoio
Uma das ações mais importantes realizadas pelo MEC é, sem sombra de dúvida, a denominada APOIO A REESTRUTURACAO DA REDE FISICA PUBLICA DA EDUCACAO BASICA. É por esta ação que são apoiados projetos de melhoria da rede física, tendo como prioridade os 1822 municípios considerados mais carentes. São municípios que possuem baixa capacidade de investimento.
Em 2009 essa ação possui 441 milhões e mais 87,2 milhões de emendas parlamentares. Infelizmente até o dia 13 de julho apenas 929 mil reais haviam sido pagos, o que representa 0,18% do montante autorizado.
Todo ano é a mesma coisa. Quando chegarmos nos últimos dois meses do ano começará uma correria para gastar os recursos. Presenciaremos a rotineira pressão do ministério sobre as prefeituras e governos estaduais. Da mesma forma presenciaremos a liberação de emendas parlamentares em troca de votação de itens de interesse do governo no parlamento, numa prática fisiológica que se eterniza na política brasileira.
Como não é possível operar milagres em apenas dois meses, os mais prejudicados serão os milhões de alunos da rede pública que estudam em escolas precárias.
O saldo não utilizado por meio deste contigenciamento clandestino será os especuladores dos títulos da dívida pública, os mesmos que já consomem metade de tudo que nós brasileiros contribuímos na forma de impostos e contribuições sociais.
Quinta-feira, 16 de Julho de 2009
Crise reduziu verbas do Fundeb para os municípios
No último dia 16 de julho a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater os efeitos da crise econômica mundial no FUNDEB. O debate foi proposto pelo deputado Wilson Picler (PDT-PR).
Durante a audiência, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), professor Carlos Eduardo Sanches, afirmou que a crise econômica mundial afetou o volume de recursos disponíveis no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo ele, a redução de recursos do fundo preocupa os municípios, principalmente neste ano em que deve ser implementado o piso nacional dos professores.
O presidente da Undime lembrou que, entre as medidas adotadas pelo governo federal para enfrentar a crise, está a redução de alíquotas de impostos. Essa redução tem impacto nas transferências de recursos para estados e municípios, que diminuíram 11,63% no segundo bimestre de 2009. Esse percentual foi maior que a queda da receita, que ficou em torno de 8%.
Em relação ao Fundeb, Sanches citou o caso do seu estado, o Paraná - ele é secretário de Educação do município de Castro (PR). No estado, o ICMS tem peso de 63% no Fundeb e, por causa da redução na arrecadação, os recursos do fundo diminuíram 3,2%. "Pela queda da arrecadação, teremos um volume grande de municípios que não conseguirão implantar o piso dos professores", disse.
Concordo integralmente com a análise feita pelo dirigente da Undime. A crise econômica tem sido enfrentada pelo governo federal priorizando a proteção dos grandes empresários e exportadores, por meio de redução de alíquotas de impostos. Se essas medidas conseguem manter a economia funcionando, basta ver os resultados comerciais de venda de automóveis novos, mas provocam uma redução dos repasses da União para estados e municípios, levando a queda do valor do custo-aluno efetivamente realizado.
É necessário o governo federal apresentar para a sociedade uma estimativa confiável dos efeitos da crise na educação.
Segunda-feira, 20 de Julho de 2009
Lei define os Profissionais da Educação
O Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (15 de julho) o Projeto de Lei do Senado (PLS 507/03) que define as categorias de trabalhadores que podem ser considerados profissionais da educação básica. O projeto, de autoria da Senadora Fátima Cleide, seguiu para a sanção presidencial.
O Projeto altera o artigo 61 da Lei n° 9394/96 e tem o mérito de definir claramente quem são os profissionais da educação escolar básica.
Veja a nova redação do caput do artigo 61:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica:
I - os professores habilitados em nível médio ou superior em cursos reconhecidos de instituições credenciadas, para o exercício da docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II - os professores em efetivo exercício da docência em instituições públicas e privadas credenciadas, que oferecem alguma das etapas ou modalidades da educação básica, ainda que não habilitados mas que comprovem estar matriculados em cursos de formação profissional para o magistério;
III - os trabalhadores em educação portadores de diploma de curso de pedagogia, com habilitação em área pedagógica, bem como de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, em exercício ou não na educação básica;
IV - os trabalhadores em educação, em efetivo exercício em rede pública ou privada, portadores de diploma de curso técnico ou tecnológico em área pedagógica ou afim, obtido em instituição credenciada, reconhecidos como profissionais da educação pelos sistemas de ensino;
V - os trabalhadores em educação, quando em exercício na educação básica e matriculados nos cursos a que se refere o inciso anterior.
A novidade principal é justamente o inciso IV e V, que estabelecem um estímulo a profissionalização dos atuais servidores da educação. Na maior parte dos estados esses profissionais são contratados em cargos genéricos, sem exigência de profissionalização específica para a educação, o que tem dificultado a criação de planos de careira unificados.
A nova redação garante uma transição e vai depender da capacidade de pressão dos trabalhadores em educação para que as respectivas secretarias estaduais de educação ofereçam formação em serviço, de caráter técnica, para os atuais servidores.
Terça-feira, 21 de Julho de 2009
Monitoramento em dois sentidos
O portal do MEC divulgou que todos os 4.100 municípios que já tiveram seus Planos de Ações Articuladas (PAR) analisados pelo Ministério da Educação passarão, a partir de hoje, 23, por um monitoramento, a ser feito pelo MEC e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O PAR é o planejamento plurianual da política de educação de estados e municípios para o período de 2008 a 2011. Hoje, mais de 4.500 prefeituras concluíram o planejamento e 4.100 já foram analisados pelo governo federal.
O monitoramento será feito on-line, por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação - Simec. Estados e instituições federais de ensino superior acompanharão de perto o monitoramento dos municípios que já foram analisados pelo MEC, aqueles com os mais baixos índices de desenvolvimento da educação básica (Ideb).
A partir de amanhã, dia 23, as secretarias de educação de municípios que acessarem o Simec encontrarão o ícone "Monitoramento". Ao clicar no ícone, será aberta uma página em que o gestor deverá preencher os dados sobre a execução do seu PAR. Preferencialmente, o sistema deve ser acessado pelo navegador Mozila Firefox.
É muito interessante que sejam criadas formas de estimular estados e municípios a realizarem suas atividades de forma planejada e à longo prazo. Uma das dificuldades para que alcancemos bons resultados na educação é a descontinuidade das ações administrativas e também a falta de planejamento com bons diagnósticos e monitoramento.
Deixo, contudo, registrada uma preocupação. As metas estabelecidas pelos estados e municípios foram motivadas pela promessa federal de ajudar os demais entes federados.
O desempenho da execução orçamentária até o meio do ano não foi animador.
Espera-se que a promessa seja cumprida. Vale muita à pena que os estados e municípios monitorem também o desembolso financeiro do MEC para as ações previstas nos seus planejamentos.
Quinta-feira, 23 de Julho de 2009
Fonte: http://rluizaraujo.blogspot.com/
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