“Um governo do PSOL buscaria implementar todas as resoluções da Confecom”
Por: Observatório do direito à comunicação
O Brasil vive, no campo da Comunicação, um atraso histórico – o Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962; nosso arcabouço regulatório para o setor não alcança os desafios dos modelos e práticas de comunicação social que emergem a partir da intensificação do uso da Internet e da convergência dos meios; a sociedade brasileira até hoje espera pela regulamentação do capítulo “Da Comunicação Social” da Constituição Federal e as práticas monopólicas se intensificam, na falta de marcos legais e compromissos políticos que assegurem a Comunicação como um direito e seus meios como bens públicos comuns. No que diz respeito à Internet, o país tem um significativo hiato a enfrentar, especialmente em relação à universalização da banda larga e à adoção de políticas que fomentem a apropriação das tecnologias digitais de informação e comunicação pelo cidadão e pela cidadã para o exercício de direitos e em prol do desenvolvimento humano e social.
Apesar de algumas conquistas recentes – como a realização, em 2009, da 1a. Conferência Nacional de Comunicação -, no campo da Comunicação o Brasil ainda está muito longe da realidade de um Estado capaz de garantir direitos fundamentais e privilegiar o interesse público. Diante deste cenário, consideramos essencial compreender se há compromisso político dos candidatos à Presidência da República com relação ao direito à Comunicação – e se há, em que extensão -, como elemento indispensável para o aprofundamento da democracia no país. Por isso, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, através do Observatório do Direito à Comunicação, e o Instituto Nupef, através da revista poliTICs, realizam esta série de entrevistas com os/as candidatos/as à presidência. O mesmo conjunto de questões foi enviado a todos/as as coordenações de campanha, na mesma data. A ordem da publicação das entrevistas respeita a ordem de chegada das respostas às nossas redações.
Em dezembro de 2009, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação contou com a participação de empresários, sociedade civil e governo e aprovou mais de 600 resoluções. Em julho de 2010, o governo federal criou um GT Interministerial para propor uma revisão do marco regulatório das comunicações. O/A candidato/a pretende dar prosseguimento à revisão do marco regulatório e como seriam incorporadas, neste processo, as resoluções da Confecom?
Plínio de Arruda Sampaio - Primeiramente é importante observar que o grupo de trabalho interministerial foi criado, passados seis meses da realização da 1ª Conferência de Comunicação, num período em que o atual governo já está legalmente impedido de implementar qualquer proposta que daí se consolide. Essa é a melhor tática para descomprometer o Executivo com as resoluções aprovadas pela sociedade civil, porque fica tudo para o próximo governo. Um eventual governo do PSOL buscaria implementar todas as resoluções da Conferência, especialmente aquelas que dizem respeito ao controle social, com a criação do Conselho Nacional de Comunicação com participação majoritária da sociedade civil, e a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal para coibir os abusos das empresas de comunicação e impedir a continuidade do monopólio midiático que existe no país.
O/A candidato/a se compromete com a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, órgão participativo que garanta o exercício do controle social da comunicação no Brasil deliberando sobre políticas públicas do setor e acompanhando as atividades na área da comunicação, conforme resolução da Conferência Nacional de Comunicação?
PAS - Sim, como já respondido anteriormente, essa seria uma das prioridades de um governo do PSOL, para, com a participação popular efetiva, o governo ter força para implementar as demais medidas reivindicadas pela população.
Tendo como base os parâmetros da liberdade de expressão, a Organização dos Estados Americanos (OEA) recomenda ao Brasil a revisão da legislação no que se refere à punição penal aos comunicadores comunitários. O candidato pretende seguir esta orientação internacional? Qual sua posição sobre a anistia para os condenados por crime de radiodifusão não autorizada?
PAS - A criminalização das rádios comunitárias é um instrumento dos grandes monopólios de mídia para manter o poder concentrado. O PSOL defende o fim da criminalização das rádios comunitárias não apenas porque esta é uma recomendação da OEA, mas porque todos devem ter o direito de comunicar. Os condenados por ter uma rádio não autorizada e que transmitem efetivamente conteúdo comunitário, sem atuar como testa de ferro de políticos, serão anistiados porque essa condenação é na verdade uma perseguição política. Os pedidos de autorização ficam anos parados no Ministério enquanto políticos e igrejas ganham concessões uma atrás da outra.

